Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

CAE aprova substitutivo que permite que Fies financie até 100% da mensalidade

(CAE) deu parecer favorável, ao substitutivo do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Senador Gilvam Borges diz que prova da OAB é uma "excrescência"

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Tourinho pede aprovação de projeto que concede aposentadoria às donas-de-casa

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve prosseguir

A manifestação do juiz acerca das teses defensivas apresentadas em resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público, evitando-se o prejulgamento do mérito da ação penal

Condutor embriagado responde pelo erro

O Tribunal de Minas Gerais (TJMG)revogou a sentença que absolveu um motorista de Araxá que se envolveu em um acidente automobilístico ocorrido em 2003.

Despesas com casamento não realizado devem ser ressarcidas

Ex-noivo condenado a pagar 8 mil à ex-noiva reais pelas despesas gastas com os preparativos para o casamento, ingressou com Apelação Cível no TJRN buscando reformar a decisão, alegando que não houve os danos materiais declarados na sentença.

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - 2014

Questões de Direito Processual Penal

Motorista é absolvido sumariamente por embriaguez ao volante

O acusado recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Para juiz, prova técnica é essencial

Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los.

TJ de Goiás antecipou-se à súmula do STJ

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), materializada na edição da Súmula 358, que confere ao filho maior de 18 anos o direito de continuar a receber pensão alimentícia, e que causou muita repercussão na imprensa, não é novidade, pelo menos, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).